O crédito tributário é um dos principais termos da tributação. Logo, é essencial que você entenda como ele funciona e por que é fundamental para a conformidade fiscal e gestão eficiente dos negócios.
Então, se você quer entender melhor esse conceito e descobrir como ele pode fazer a diferença no seu negócio, continue a leitura!
O que é o Crédito Tributário?
O crédito tributário pode ser definido como um valor pecuniário que o sujeito ativo tem o direito de receber do sujeito passivo, referente a obrigação tributária devidamente constituída, com eventuais acréscimos acessórios. Esse crédito é lançado pela autoridade administrativa competente e pode ser realizado de 3 maneiras: de ofício, por declaração ou por homologação.
O lançamento é um procedimento administrativo composto pelas seguintes ações: verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo e, se for o caso, aplicação da penalidade cabível.
Assim que o montante devido é oficializado, o sujeito passivo é notificado e deve efetuar sua quitação. Uma vez que o não pagamento do crédito tributário pode gerar sanções como multas e juros, além de outras medidas previstas no Código Tributário Nacional.
É preciso que as empresas estejam atentas às regras do lançamento do crédito tributário, garantindo que todas as informações estejam corretas e que não haja divergências que possam gerar autuações e contestações por parte do fisco.
Alterações no lançamento
A alteração do lançamento do crédito tributário pode ocorrer em algumas situações específicas, como:
- Erro na apuração do valor;
- Decisão judicial transitada em julgado;
- Mudança na legislação tributária.
Essa alteração no lançamento pode gerar implicações para as empresas. A exclusão do crédito tributário, por exemplo, pode resultar em ajustes contábeis e financeiros, impactando na situação tributária da empresa.
Portanto, é essencial que as empresas estejam cientes dos tipos de crédito tributário existentes e das consequências decorrentes de sua alteração, mantendo-se sempre em conformidade com as disposições legais para evitar problemas futuros.
Extinção e suspensão do crédito tributário
A extinção do crédito tributário é o encerramento da obrigação tributária perante o fisco e pode ocorrer de duas maneiras: quando o contribuinte quita integralmente o valor devido ou quando há previsão em lei tornando o pagamento desnecessário. Quando isso ocorre, o contribuinte passa a não ter mais nenhuma obrigação quanto ao pagamento daquele tributo.
A suspensão do crédito tributário é quando a cobrança dos valores é interrompida por algum motivo previsto no Código Tributário Nacional, como a moratória, o depósito do montante integral ou concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Os procedimentos para a extinção do tributo devem ser realizados de acordo com as normas estabelecidas, garantindo que a empresa cumpra suas obrigações de forma adequada e não gere consequências negativas. Já a suspensão do crédito tributário pode ocorrer em determinadas situações, sendo importante que a empresa esteja ciente dos seus direitos e deveres nesse contexto.
Como o crédito tributário afeta seu negócio?
O crédito tributário pode ter um impacto significativo na saúde financeira do seu negócio. Por isso, um bom planejamento tributário e uma gestão eficiente são essenciais para usufruir de benefícios fiscais e reduzir sua carga tributária.
Além disso, o conhecimento das regras sobre o lançamento do crédito tributário e todas as suas modalidades existentes é fundamental para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e a regularidade dos negócios, a fim de evitar penalidades e passivos futuros.
Uma boa solução de acompanhamento fiscal, como a do Grupo Fiscoplan, permite que as empresas como a sua estejam em conformidade com a legislação vigente, evitando prejuízos financeiros e mantendo uma relação saudável com o fisco.
Autuação e Execução Fiscal
Ser autuado ou executado por um débito fiscal pode ser uma experiência bem estressante e gerar dúvidas sobre como proceder. Porém, com o auxílio do Grupo Fiscoplan, o contribuinte possui mecanismos de defesa para contestar a cobrança e buscar a justiça.
Ao receber uma notificação de autuação fiscal, é direito do contribuinte – previsto na Constituição Federal – questionar a exigência de pagamento do crédito tributário e iniciar sua defesa na esfera administrativa.
Em suma, após a oficialização do tributo, fica a cargo do contribuinte aceitar seu lançamento e realizar seu pagamento ou, em média no prazo de 30 dias, discordar e dar início ao processo administrativo fiscal, por meio de impugnação.
Durante o processo administrativo fiscal, tanto a instrução quanto o julgamento são realizados por órgãos da própria Administração Federal. Em média, os processos levam um ano para serem julgados e possuem bons índices de resolução. Além disso, durante esse período, o contribuinte mantém suas Certidões Negativas de Débitos (CNDs) positivas até que o processo seja concluído definitivamente.
É importante lembrar que a impugnação de um lançamento de tributo realizado pela Receita Federal não gera nenhum prejuízo ao contribuinte e, se realizado corretamente, resulta na suspensão da cobrança e da exigibilidade do tributo até seu julgamento definitivo em todas as instâncias administrativas.
O Grupo Fiscoplan conta com um time altamente qualificado para te ajudar a elaborar defesas contra cobranças fiscais. Aqui, nós realizamos uma análise minuciosa dos débitos fiscais e detectamos eventuais irregularidades e erros. Caso precise de ajuda para realizar sua defesa administrativa, fale com um de nossos especialistas e saiba como podemos te ajudar!
