As empresas conseguiram virar a jurisprudência, a seu favor, em pelo menos 19 teses de alto impacto econômico em decorrência da mudança do critério de desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – a mais alta instância administrativa para questionar cobranças feitas Receita Federal. Esse modelo, vigente há dois a anos, favorece o contribuinte e está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
As “viradas” de jurisprudência ocorreram nas Câmaras Superiores, a última instância do Carf. Só na 1ª Seção, foram 12 temas. Pelo menos 26 empresas foram beneficiadas. Juntas, conseguiram cancelar mais de R$ 500 milhões de cobranças originadas em autos de infração.
Na 2ª Seção, houve registro de mudança de jurisprudência em pelo menos três temas e na 3ª Seção, em quatro. Os julgamentos na 2ª Seção favoreceram quatro contribuintes. Eles conseguiram cancelar R$ 21,4 milhões em autuações fiscais da Receita Federal.
Já 3ª Seção, seis foram beneficiados e, juntos, conseguiram se livrar de pagar R$ 65 milhões.
Esses registros constam no sistema do Carf e a lista completa de teses, contribuintes envolvidos e os números dos processos você confere aqui:
1ª SEÇÃO
1 – “CSLL/coisa julgada” – afeta empresas que obtiveram decisões judiciais no começo dos anos 90 e, desde lá, não pagam CSLL
Contribuintes beneficiados:
Cifra S.A Crédito – R$ 23,9 milhões (processo nº 16327.721346/2013-25)
Companhia Brasileira de Distribuição – R$ 33 milhões (processo nº 19515.721887/2013-24)
Rima Industrial S.A – R$ 84,8 milhões (processo nº 10670.002503/2009-27)
2 – Amortização de ágio
Contribuintes beneficiados:
Unilever Brasil – R$ 29,2 milhões (processo nº 16561.720028/2014-55)
Lojas Americanas – R$ 28,2 milhões (processo nº 16682.720737/2014-64)
3 – Tributação de lucro de subsidiárias situadas em países com quem o Brasil tem tratado para evitar a dupla cobrança
Contribuintes beneficiados:
Intercement Brasil – R$ 9,9 milhões (processo nº 16561.000065/2009-86)
Camargo Corrêa – R$ 8,2 milhões (processo nº 16561.720057/2011-74)
Hispamar Satélites – R$ 18,6 milhões (processo nº 12448.738575/2011-90)
4 – Lucros no exterior (discussão sobre a tese do “emprego de valor”)
Contribuinte beneficiado:
Metro Taxi Aéreo Ltda – R$ 2,5 milhões (processo nº 16327.001277/2005-20)
5 – Juros sobre capital próprio (uso acumulado desses valores nas deduções do IRPJ e da CSLL)
Contribuintes beneficiados:
Santander Brasil S.A Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários – R$ 18,3 milhões (processo nº 16327.001202/2009-72)
Banco Sofisa S.A – R$ 24,7 milhões (processo nº 16327.721311/2014-77)
Zacarias Veículos Ltda – R$ 1,1 milhão (processo nº 10950.006120/2007-10)
6 – Trava de 30% ao ano para aproveitamento de prejuízos fiscais
Contribuintes beneficiados:
PEM Participações e Empreendimentos – R$ 19,4 milhões (processo nº 19515.007944/2008-00)
Novelis do Brasil – R$ 1,4 milhão (processo nº 19515.004273/2009-06)
José Marcos de Souza Freire – R$ 2,9 milhões (processo nº 13896.720620/2011-34)
Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Rubi – R$ 8 milhões (processo nº 16327.001394/2009-17)
7 – PIS e Cofins sobre valores de incorporação e resgate de ações no processo de fusão entre a BM&F e a Bovespa
Contribuinte beneficiado:
RSBF Participações e Serviços de Escritório S.A – R$ 35,7 milhões (processo nº 16327.720693/2011-79)
8 – Concomitância de multa isolada e multa de ofício nos recolhimentos de Imposto de Renda por estimativa (empresas do lucro real)
Inúmeros contribuintes beneficiados
(processo nº 10665. 001731/2010-92 foi o primeiro)
9 – Preços de transferência – exclusão de frete, seguro e impostos do cálculo
Contribuintes beneficiados:
Goodyear do Brasil – R$ 4,3 milhões (processo nº 16561.720110/2014-80)
General Motors do Brasil – R$ 84,1 milhões (processo nº 16561.720096/2014-14)
Du Pont do Brasil – R$ 4,1 milhões (processo nº 16561.000045/2006-62)
Gevisa S.A – R$ 20,9 milhões (processo nº 16561.720183/2013-91)
Ford Motor Company Brasil – R$ 8,7 milhões (processo nº 16561.000171/2008-89)
10 – Preço de transferência (discussão sobre empréstimos a pessoas vinculadas no exterior)
Contribuinte beneficiado:
Yamaha Motors – R$ 15 milhões (processo nº 10283.720367/2012-10)
11 – Preço de transferência (discussão sobre o conceito de agregação de valor)
Contribuinte beneficiado:
Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda – R$ 32,1 milhões (processos nº 16643.720045/2014-82 e nº 16643.720054/2013-92)
12 – Preço de transferência (discussão sobre método mais favorável)
Contribuintes beneficiados:
Ford Motor Company Brasil – R$ 8,7 milhões (processo nº 16561.000171/2008-89)
Johnson Matthey Brasil – R$ 7,1 milhões (processo nº 16561.000217/2008-60)
2ª SEÇÃO
1 – Contribuição previdenciária sobre bônus de contratação
Contribuinte beneficiado:
Ambev – R$ 15,7 milhões (processo nº 17546.000495/2007-97)
2 – Contribuição previdenciária sobre auxílio pago em “ticket”
Contribuintes beneficiados:
Canexus Química Brasil Ltda – R$ 244 mil (processo nº 15586.000984/2010-42)
Auto Viação Triângulo Ltda – R$ 361 mil (processo nº 10970.000118/2010-02)
3 – Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a estagiários
Contribuinte beneficiado:
Banco Santander – R$ 5 milhões (processos nº 16327.001905/2008-10 e nº 16327.001894/2008-78)
3ª SEÇÃO
1 – IOF sobre concessão de empréstimos entre empresas do mesmo grupo
Contribuintes beneficiados:
Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda – R$ 6,5 milhões (processo nº 10480.722541/2013-13)
Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda. – R$ 7,1 milhões (processo nº 10120.724194/2015-14)
2 – IPI (planejamento tributário)
Contribuinte beneficiado:
Via Itália Comércio e Importação de Veículos Ltda – R$ 24,8 milhões (processo nº 11065.724114/2015-03)
3 – IPI sobre serviços gráficos por encomenda
Contribuintes beneficiados:
Silfer Comércio, Indústria e Exportação de Artefatos de Papéis EIRELI – R$ 16,2 milhões (processo nº 19515.003636/2010-11)
Diskpar Logística e Automação Ltda – R$ 7,9 milhões (processo nº 10882.001315/2007-24)
4 – Créditos de PIS e Cofins sobre embalagens
Contribuinte beneficiado:
Vitapelli Ltda – R$ 2,4 milhões (processo nº 10835.722067/2013-62)
